Termos e Condições

2. Aceitação dos termos

A contratação de qualquer Programa da Base Nítida, mediante assinatura de proposta ou emissão de pedido de compra, implica a aceitação integral destes Termos e Condições. Os serviços são destinados exclusivamente a pessoas jurídicas ou a pessoas físicas maiores de 18 anos com plena capacidade civil para contratar.

3. Descrição dos serviços

A Base Nítida oferece programas de educação financeira de caráter exclusivamente educacional, destinados a equipes corporativas:

• Workshop de Literacia Financeira para Equipes (sessão única de meio período).
• Programa de Educação Financeira no Trabalho (múltiplas sessões modulares).
• Trilha Corporativa de Educação Financeira (programa progressivo completo).

Os serviços são prestados presencialmente, prioritariamente em São Paulo e Região Metropolitana. Datas e locais são definidos em comum acordo entre a Base Nítida e o Cliente após a confirmação do contrato.

Aviso importante: Os programas têm caráter educacional e não constituem, em nenhuma hipótese, consultoria de investimentos, assessoria previdenciária, planejamento financeiro personalizado ou qualquer serviço regulado pela Comissão de Valores Mobiliários (CVM) ou pelo Banco Central do Brasil.

4. Responsabilidades do Cliente

• Designar um ponto focal de RH para comunicação durante o programa.
• Fornecer espaço adequado para realização das sessões (sala com capacidade para os participantes, iluminação e ventilação adequadas).
• Confirmar o número de participantes com até cinco dias úteis de antecedência.
• Informar restrições de acesso, protocolos internos ou particularidades relevantes à realização das sessões.
• Não reproduzir, distribuir ou comercializar os Materiais fornecidos pela Base Nítida sem autorização prévia por escrito.

5. Propriedade intelectual

Todo o conteúdo dos Programas — metodologias, apostilas, exercícios, guias do facilitador e demais materiais — é propriedade exclusiva da Base Nítida, protegido pela Lei nº 9.610/1998 (Lei de Direitos Autorais). O Cliente recebe uma licença limitada, intransferível e não exclusiva para uso interno dos Materiais entregues, restrita à organização contratante.

6. Condições de pagamento

• Valores expressos em Reais (BRL) conforme proposta comercial aceita.
• Formas de pagamento aceitas: transferência bancária (TED/PIX), boleto bancário.
• Pagamento de programas de sessão única: 50% no aceite da proposta e 50% até a data de realização.
• Pagamento de programas multissessão: conforme cronograma definido na proposta, podendo ser parcelado em até três vezes sem acréscimo.
• Cancelamento pelo Cliente: reembolso integral se comunicado com mais de 10 dias úteis de antecedência; reembolso de 50% entre 5 e 10 dias úteis; sem reembolso abaixo de 5 dias úteis, salvo força maior documentada.
• A Base Nítida emitirá Nota Fiscal de Serviço no valor integral contratado.

7. Escopo e alterações

O escopo de cada Programa é definido na proposta comercial. Alterações de datas, locais ou número de participantes devem ser solicitadas com antecedência mínima de cinco dias úteis. Alterações que impliquem mudança de escopo substancial poderão resultar em ajuste de valores, que será comunicado antes da implementação.

8. Isenções e limitações

Os Programas da Base Nítida são fornecidos com fins educacionais. A Base Nítida não garante e não se responsabiliza por:

• Resultados financeiros individuais ou coletivos decorrentes da participação nos programas.
• Decisões financeiras tomadas pelos participantes com base no conteúdo educacional apresentado.
• Adequação do conteúdo às circunstâncias financeiras individuais de cada participante.

A responsabilidade total da Base Nítida, em qualquer hipótese, fica limitada ao valor efetivamente pago pelo Cliente pelo Programa específico objeto de eventual reclamação.

9. Indenização

O Cliente concorda em indenizar a Base Nítida por quaisquer perdas, custos ou despesas decorrentes do descumprimento destes Termos, do uso indevido dos Materiais ou de ações de Participantes que violem as diretrizes dos Programas.

10. Rescisão

Qualquer das partes pode rescindir o contrato mediante notificação prévia por escrito com antecedência mínima de dez dias úteis em relação à data da próxima sessão. A rescisão não prejudica obrigações de pagamento já vencidas. As cláusulas de propriedade intelectual, limitação de responsabilidade e indenização sobrevivem à rescisão.

11. Resolução de disputas

As partes se comprometem a buscar solução amigável para eventuais divergências antes de recorrer a qualquer instância judicial ou arbitral. Não havendo acordo, fica eleito o Foro da Comarca de São Paulo – SP como competente para dirimir qualquer controvérsia decorrente deste Acordo, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja. Este Acordo é regido pelas leis da República Federativa do Brasil.

12. Disposições gerais

• Integralidade: Este instrumento e a proposta comercial aceita constituem o acordo integral entre as partes.
• Separabilidade: A nulidade de qualquer cláusula não afeta a validade das demais.
• Renúncia: A omissão de qualquer parte em exigir o cumprimento de qualquer cláusula não implica renúncia ao direito correspondente.
• Comunicações: Notificações formais devem ser enviadas por e-mail com confirmação de leitura ou por correspondência registrada ao endereço das partes.

13. Alterações nos termos

A Base Nítida pode atualizar estes Termos e Condições. Alterações relevantes serão comunicadas ao Cliente com antecedência mínima de 15 dias. O uso contínuo dos serviços após essa data implica aceitação das novas condições.

14. Contato jurídico